HC 610811 - DECISAO

HC 610811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de teses já apreciadas no Agravo em Recurso Especial n. 1.861.210 e em decisões anteriores desta Corte, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, com amparo no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: DAMIAO CORREIA DA COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 479 Do CPP, Intempestividade De Recurso Ministerial, Reconhecimento Fotográfico, Testemunha Protegida, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos
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Parties

DAMIAO CORREIA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP pela juntada de documentos em prazo de 3 dias anteriores ao julgamento
  2. 2 Intempestividade do recurso ministerial e pedido de desentranhamento de atos processuais
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de certificação de intimação de testemunhas protegidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de teses já apreciadas no Agravo em Recurso Especial n. 1.861.210 e em decisões anteriores desta Corte, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, com amparo no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.