RHC 149739 - DECISAO

RHC 149739 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de inépcia da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se concede a ordem liminar nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDISON JUNIOR PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDISON JUNIOR PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância inferior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de inépcia da denúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, não se concede a ordem liminar nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido deste recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.