AREsp 1691238 - DECISAO

AREsp 1691238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a absolvição requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para o incremento da pena-base, e a questão relativa à incongruência entre antecedentes e reconhecimento de reincidência não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Márcio da Silva do Nascimento; Coautor: Jefferson Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Provas Pelo Conselho De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Valoração Das Provas Pelo Conselho De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANDRÉ NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Márcio da Silva do Nascimento

Vítima

Jefferson Barbosa dos Santos

Coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de veredicto do Conselho de Sentença
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e fundamento do incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, pois a absolvição requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para o incremento da pena-base, e a questão relativa à incongruência entre antecedentes e reconhecimento de reincidência não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se