HC 611347 - DECISAO
A decisão denega a ordem porque a denúncia e a pronúncia apresentam indícios factuais suficientes a amparar a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', razão pela qual sua exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, o que não se verifica; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
- Parties
- Paciente: DIOZER OLIVEIRA WOLFF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa', Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOZER OLIVEIRA WOLFF
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia
- 2 requisitos para configuração da qualificadora do inciso IV do art. 121 (recurso que dificultou a defesa)
- 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras
Ratio Decidendi
A decisão denega a ordem porque a denúncia e a pronúncia apresentam indícios factuais suficientes a amparar a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', razão pela qual sua exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, o que não se verifica; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment