AREsp 1886048 - DECISAO

AREsp 1886048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações substantivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; sendo matéria relativa à existência de animus necandi e à caracterização da qualificadora própria de exame probatório, deve ser decidida pelo Tribunal do Júri ou pelas instâncias ordinárias, não cabendo ao STJ reanalisar os fatos nesta via.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Animus Necandi, Qualificadora De Recurso Que Tornou Impossível a Defesa, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Animus Necandi Qualificadora De Recurso Que Tornou Impossível a Defesa Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal seguida de morte por ausência de animus necandi (art. 129, §3º, CP)
  2. 2 alegação de falta de provas da qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP (recurso que tornou impossível a defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações substantivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; sendo matéria relativa à existência de animus necandi e à caracterização da qualificadora própria de exame probatório, deve ser decidida pelo Tribunal do Júri ou pelas instâncias ordinárias, não cabendo ao STJ reanalisar os fatos nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.