RHC 150757 - DECISAO

RHC 150757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 678326/MG, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, impedindo o reexame da matéria; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FERNANDO LUIZ DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aguardar o julgamento da apelação em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 678326/MG, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, impedindo o reexame da matéria; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.