HC 684010 - DECISAO

HC 684010 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, mormente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o relator de origem registrou que o paciente não respondeu às perguntas, preservando-se, a priori, o direito ao silêncio; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ELKER ANTONIO RAUDZIUS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Direito Ao Silêncio, Nulidade Do Júri, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Concessão De Liberdade
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Parties

ELKER ANTONIO RAUDZIUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 violação do direito ao silêncio durante o interrogatório

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, mormente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o relator de origem registrou que o paciente não respondeu às perguntas, preservando-se, a priori, o direito ao silêncio; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.