AREsp 1840039 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE MAZZARELLO GUARDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ampla Defesa, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ampla Defesa +2 more

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Parties

ELIANE MAZZARELLO GUARDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 alegações de nulidades processuais e uso de prova ilícita versus necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido