AREsp 1872092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência citada e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO LEAL DUTRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Audiência Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Audiência Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Cautelar +2 more

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Parties

CAIO LEAL DUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 nulidade da audiência por videoconferência por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência citada e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido