RHC 148304 - DECISAO

RHC 148304 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ DEONIS DE LIMA GUIMARÃES; Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Art. 483 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento +2 more

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Parties

JOSÉ DEONIS DE LIMA GUIMARÃES

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado do Acre

Apelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus