HC 663446 - DECISAO

HC 663446 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IRINEU DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Probatória, Legítima Defesa, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Ônus Da Instrução Probatória Legítima Defesa +1 more

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Parties

IRINEU DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução por não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.