HC 672205 - DECISAO

HC 672205 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, concluiu-se que o aumento da pena pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus pois o Ministério Público havia interposto recurso pleiteando o recrudescimento da pena, e o Tribunal, com fundamento em elementos fáticos e na jurisprudência sobre efeito devolutivo da apelação, pôde exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: DAVI POLICARPO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena Base, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus Exasperação Da Pena Base Efeito Devolutivo Da Apelação Habeas Corpus

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Parties

DAVI POLICARPO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pelo Tribunal quando o Ministério Público recorreu
  3. 3 efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, concluiu-se que o aumento da pena pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus pois o Ministério Público havia interposto recurso pleiteando o recrudescimento da pena, e o Tribunal, com fundamento em elementos fáticos e na jurisprudência sobre efeito devolutivo da apelação, pôde exasperar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.