AREsp 1674333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se verificou omissão ou contradição na decisão recorrida: a alegada ilicitude da interceptação telefônica foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal e preclusão), a distinção fática entre os acusados justifica conclusões diferentes quanto à pronúncia, e havia indícios mínimos e provas judicializadas (depoimento do delegado, interceptações e laudos periciais, nos termos do art.155 do CPP) suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, sem violação dos arts. 155, 413 ou 619 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS CEZAR MACÁRIO; Corréu: Márcio Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Interceptação Telefônica Inovação Recursal Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

CARLOS CEZAR MACÁRIO

Agravante

Márcio Ferreira Leite

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição)
  2. 2 inovação recursal por suscitar tese nos embargos de declaração
  3. 3 contradição entre pronúncia de um acusado e impronúncia do corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou omissão ou contradição na decisão recorrida: a alegada ilicitude da interceptação telefônica foi suscitada apenas em embargos de declaração (configurando inovação recursal e preclusão), a distinção fática entre os acusados justifica conclusões diferentes quanto à pronúncia, e havia indícios mínimos e provas judicializadas (depoimento do delegado, interceptações e laudos periciais, nos termos do art.155 do CPP) suficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, sem violação dos arts. 155, 413 ou 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.