HC 642540 - ACORDAO

HC 642540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões relativas ao prazo para oferecimento da denúncia não foram enfrentadas pela instância originária, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO BARBOZA (ou FERNANDO BARBOSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBOZA (ou FERNANDO BARBOSA)

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 impossibilidade de substituição do recurso ordinário por habeas corpus perante STF/STJ salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões relativas ao prazo para oferecimento da denúncia não foram enfrentadas pela instância originária, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.