AREsp 1786514 - DECISAO

AREsp 1786514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP e a dosimetria da pena; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual não há hipótese de anulação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO CALHEIROS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Helio Adriano da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Em Sede De Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Legítima Defesa, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Legítima Defesa Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593 Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CALHEIROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Helio Adriano da Silva Melo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Em Sede De Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP e a dosimetria da pena; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual não há hipótese de anulação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.