REsp 1943084 - DECISAO

REsp 1943084 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, a exclusão da qualificadora do inciso V na pronúncia usurpa a competência do Tribunal do Júri; as qualificadoras dos incisos V (de natureza subjetiva) e VII (de cunho objetivo) podem coexistir sem configurar bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia incluindo ambas as qualificadoras.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pronunciado: Luan Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Bis in Idem Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Luan Silva de Almeida

Pronunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coexistência das qualificadoras dos incisos V e VII do §2º do art.121 do Código Penal
  2. 2 limites do juízo de pronúncia quanto à exclusão de qualificadoras
  3. 3 ocorrência ou não de bis in idem entre qualificadoras

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, a exclusão da qualificadora do inciso V na pronúncia usurpa a competência do Tribunal do Júri; as qualificadoras dos incisos V (de natureza subjetiva) e VII (de cunho objetivo) podem coexistir sem configurar bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia incluindo ambas as qualificadoras.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia no que se refere à prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos V e VII, do Código Penal, c/c art. 14, inciso II, do CP (primeiro fato).
  • Publique-se.