HC 639842 - DECISAO

HC 639842 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima, e observando o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por vetorial negativa, impõe-se neutralizar tais vetoriais e refazer a dosimetria, reduzindo a pena-base e, por consequência, fixando a pena definitiva em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado; decisão que concede parcialmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante (pelo Provimento Da Ordem): Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Conselho de Sentença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Da Ordem)

Conselho de Sentença

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e comportamento da vítima)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem agravar a situação do réu
  3. 3 parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para aumento da pena-base por vetorial negativa

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima, e observando o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por vetorial negativa, impõe-se neutralizar tais vetoriais e refazer a dosimetria, reduzindo a pena-base e, por consequência, fixando a pena definitiva em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado; decisão que concede parcialmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Comunique-se.