REsp 1893184 - DECISAO

REsp 1893184 - DECISAO

Verificou-se que a exclusão, pelo Tribunal de origem, da qualificadora do motivo torpe não se mostrou manifestamente improcedente diante dos indícios constantes nos autos (incluindo elemento probatório sobre ciúme e relatos de modus operandi), pelo que a retirada da qualificadora configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora na sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 usurpação da competência do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação das súmulas e revaloração de prova sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exclusão, pelo Tribunal de origem, da qualificadora do motivo torpe não se mostrou manifestamente improcedente diante dos indícios constantes nos autos (incluindo elemento probatório sobre ciúme e relatos de modus operandi), pelo que a retirada da qualificadora configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora na sentença de pronúncia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida na sentença de pronúncia
  • Publique-se