AREsp 1893868 - DECISAO

AREsp 1893868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o exame das alegadas nulidades e pedidos de desclassificação/afastamento de qualificadora na via especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação De Delito, Tribunal Do Júri, Qualificadora (recurso Que Dificulte a Defesa), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desclassificação De Delito Tribunal Do Júri Qualificadora (recurso Que Dificulte a Defesa) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi
  2. 2 afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o exame das alegadas nulidades e pedidos de desclassificação/afastamento de qualificadora na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.