AREsp 1900274 - DECISAO

AREsp 1900274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela defesa (reconhecimento de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia) demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias entenderam que não houve juízo de certeza na pronúncia, apenas verificação dos requisitos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: CLEITON MOISES RAMOS DOS SANTOS; Agravante: José Adilson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Excesso De Linguagem Pronúncia Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CLEITON MOISES RAMOS DOS SANTOS

Agravante

José Adilson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem/juízo de valor
  2. 2 Se a pronúncia extrapolou o art. 413 do CPP ao emitir juízo de certeza
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, vedando reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela defesa (reconhecimento de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia) demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as instâncias entenderam que não houve juízo de certeza na pronúncia, apenas verificação dos requisitos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.