HC 631691 - DECISAO

HC 631691 - DECISAO

A pronúncia superveniente acrescentou novo fundamento (garantia da aplicação da lei penal) ao ato que decretou a prisão preventiva; por se tratar de fundamento novo não examinado pelo Tribunal de origem, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NADIR RICARDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicial (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIR RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicial (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 efeito da pronúncia superveniente que agrega novo fundamento ao decreto prisional
  3. 3 competência e ordem de exame para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A pronúncia superveniente acrescentou novo fundamento (garantia da aplicação da lei penal) ao ato que decretou a prisão preventiva; por se tratar de fundamento novo não examinado pelo Tribunal de origem, a análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.