AREsp 1857521 - DECISAO

AREsp 1857521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à participação da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP depende de reexame fático-probatório que o STJ não pode realizar diante da fundamentação do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; a exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, II, Cp), Legítima Defesa, Arrependimento Eficaz, Desclassificação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Ii, Cp) Legítima Defesa Arrependimento Eficaz +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP na fase de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para absolvição sumária por excludente de ilicitude na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à participação da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP depende de reexame fático-probatório que o STJ não pode realizar diante da fundamentação do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; a exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.