REsp 1940487 - DECISAO

REsp 1940487 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia, por entender que a exclusão pelo Tribunal de origem se apoiou em raciocínio jurídico equivocado (confundir feminicídio com motivo torpe), sendo que as duas qualificadoras têm naturezas distintas e podem coexistir; a decisão manteve a exclusão da qualificadora do meio cruel quanto à qual a análise do Tribunal local envolveu exame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; fundamento utilizado: art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel), Pronúncia, Feminicídio, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel) Pronúncia Feminicídio Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Compatibilidade entre a qualificadora do motivo torpe e o feminicídio
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na pronúncia, por entender que a exclusão pelo Tribunal de origem se apoiou em raciocínio jurídico equivocado (confundir feminicídio com motivo torpe), sendo que as duas qualificadoras têm naturezas distintas e podem coexistir; a decisão manteve a exclusão da qualificadora do meio cruel quanto à qual a análise do Tribunal local envolveu exame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ; fundamento utilizado: art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer na pronúncia a qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP).
  • Publique-se.