AREsp 1902104 - DECISAO

AREsp 1902104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação (ausência de animus necandi) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à pronúncia baseada em indícios e prova material.

Parties
Agravante: ANDRÉA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Em Sentido Estrito, Decisão De Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Recurso Em Sentido Estrito Decisão De Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDRÉA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 129, caput, do Código Penal
  3. 3 desclassificação de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação (ausência de animus necandi) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à pronúncia baseada em indícios e prova material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.