AREsp 1908360 - DECISAO

AREsp 1908360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada contrariedade da decisão ao conjunto probatório exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa à credibilidade das testemunhas não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação com base em elementos de inquérito policial)
  2. 2 Violação do art. 203 do Código de Processo Penal (credibilidade e interesse de testemunhas)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada contrariedade da decisão ao conjunto probatório exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa à credibilidade das testemunhas não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.