REsp 1931939 - DECISAO

REsp 1931939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos nele deduzidos não infirmam os argumentos da decisão recorrida, estando dissociados da ratio decidendi do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Absoluta, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Fundamentação Da Decisão Nulidade Absoluta Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ELIAS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras
  2. 2 se as qualificadoras podem ser afastadas na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos nele deduzidos não infirmam os argumentos da decisão recorrida, estando dissociados da ratio decidendi do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ)
  • Intimem-se