AREsp 1846484 - DECISAO

AREsp 1846484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque atacou devidamente a decisão agravada; não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre culpabilidade, circunstâncias judiciais e agravantes. O que se observa é discordância quanto ao resultado da dosimetria, e não omissão. O pedido subsidiário de restabelecimento da sentença ficou prejudicado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Omissão e erro de fato no acórdão quanto à culpabilidade e aos aumentos por circunstâncias judiciais e agravantes
  3. 3 Fundamentação insuficiente do pedido subsidiário por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque atacou devidamente a decisão agravada; não houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre culpabilidade, circunstâncias judiciais e agravantes. O que se observa é discordância quanto ao resultado da dosimetria, e não omissão. O pedido subsidiário de restabelecimento da sentença ficou prejudicado por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.