RHC 148981 - DECISAO

RHC 148981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa reiterou tese já apreciada em habeas corpus substitutivo anteriormente decidido pelo Relator, sendo vedada a reiteração da mesma matéria nesta via; além disso, as alegações sobre ausência de animus necandi e excludente de ilicitude envolvem matéria de mérito que exige dilação probatória, incompatível com o exame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ CIPRIANO DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Animus Necandi, Excludente De Ilicitude, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Suspeição De Magistrado, Trancamento Da Ação Penal, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Animus Necandi Excludente De Ilicitude Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CIPRIANO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de animus necandi
  2. 2 se houve excludente de ilicitude (legítima defesa) em razão de a vítima portar faca
  3. 3 se o magistrado que recebeu a denúncia estava suspeito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa reiterou tese já apreciada em habeas corpus substitutivo anteriormente decidido pelo Relator, sendo vedada a reiteração da mesma matéria nesta via; além disso, as alegações sobre ausência de animus necandi e excludente de ilicitude envolvem matéria de mérito que exige dilação probatória, incompatível com o exame na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Intimem-se