RHC 139457 - DECISAO

RHC 139457 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (aproximadamente sete anos) sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para a mora, violando a razoável duração do processo; diante disso e com fundamento no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas alternativas, confirmando a liminar concedida.

Parties
Paciente: Eric Ferreira de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Duração Razoável Do Processo

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Parties

Eric Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (aproximadamente sete anos) sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para a mora, violando a razoável duração do processo; diante disso e com fundamento no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas alternativas, confirmando a liminar concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Submeter o recorrente às condições do cumprimento da pena aplicada pela prática do outro crime