HC 610684 - DECISAO

HC 610684 - DECISAO

Considerando que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elementos constantes dos autos (depoimentos e comportamento do réu na comunidade), que a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada do juiz de primeiro grau e que não houve demonstração de ilegalidade patente ou desproporcionalidade no aumento dentro do intervalo legal (12 a 30 anos), a Corte negou a ordem de habeas corpus, por entender que não cabe ao STJ reexaminar o juízo de valor sobre culpabilidade e pena sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ALVES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e aplicação do critério matemático (1/6)
  3. 3 utilização de antecedentes e vida pregressa para desabonar a conduta social

Ratio Decidendi

Considerando que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em elementos constantes dos autos (depoimentos e comportamento do réu na comunidade), que a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada do juiz de primeiro grau e que não houve demonstração de ilegalidade patente ou desproporcionalidade no aumento dentro do intervalo legal (12 a 30 anos), a Corte negou a ordem de habeas corpus, por entender que não cabe ao STJ reexaminar o juízo de valor sobre culpabilidade e pena sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.