REsp 1923946 - DECISAO

REsp 1923946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida (exclusão de qualificadora por motivo fútil) depende de reexame de avaliação probatória e de convicção formada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e assim se aplica o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: DANIEL NODELITO; Réu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DANIEL NODELITO

Réu

LUCAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 presença de indícios de motivo fútil como qualificadora
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida (exclusão de qualificadora por motivo fútil) depende de reexame de avaliação probatória e de convicção formada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e assim se aplica o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se