AREsp 1912751 - DECISAO

AREsp 1912751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e permaneceu silencioso quanto à incidência da Súmula 284/STF, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: RENATO VANDER PAULINO PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO VANDER PAULINO PRADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de insuficiência de prova para a condenação e pedido de novo julgamento pelo tribunal do júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e permaneceu silencioso quanto à incidência da Súmula 284/STF, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se