EAREsp 1813724 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão das qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos e a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que não admite reavaliação aprofundada das provas nesta instância.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exclusão das qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos e a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que não admite reavaliação aprofundada das provas nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.