AREsp 1913801 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da qualificadora e a desconstituição do veredicto exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o STJ não examinaria a alegada violação constitucional na via eleita.
- Parties
- Agravante: MARCIA HELENA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Qualificadora Emprego De Veneno, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Veredito Dos Jurados, Prova Pericial
Case Brief
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Parties
MARCIA HELENA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 valoração da prova pericial quanto à qualificadora de veneno
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da qualificadora e a desconstituição do veredicto exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o STJ não examinaria a alegada violação constitucional na via eleita.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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