RHC 150523 - DECISAO

RHC 150523 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e porque a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser avaliada após sentença condenatória; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a liminar e a manutenção do status prisional.

Parties
Recorrente: FRANKLIN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Substitutivas Da Prisão, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Substitutivas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANKLIN OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação da desproporcionalidade da medida cautelar antes da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e porque a alegada desproporcionalidade da prisão preventiva somente pode ser avaliada após sentença condenatória; por isso manteve-se a decisão que indeferiu a liminar e a manutenção do status prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.