REsp 1941725 - DECISAO

REsp 1941725 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP, o reconhecimento da agravante da reincidência depende de debate efetivo em plenário, e que a alegação do réu em seu interrogatório não substitui a necessidade de que o Ministério Público suscite a agravante nos debates; assim, a agravante da reincidência foi afastada e o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Agravantes E Atenuantes, Art. 492, I, "b", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Agravantes E Atenuantes Art. 492, I, "b", Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a agravante da reincidência ser aplicada na dosimetria sem ter sido debatida em plenário do júri?
  2. 2 A declaração do réu em seu interrogatório acerca de condenação anterior supre a exigência de debate em plenário para reconhecimento da reincidência?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP, o reconhecimento da agravante da reincidência depende de debate efetivo em plenário, e que a alegação do réu em seu interrogatório não substitui a necessidade de que o Ministério Público suscite a agravante nos debates; assim, a agravante da reincidência foi afastada e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se