AREsp 1860797 - DECISAO

AREsp 1860797 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram intempestivos (foram apresentados fora do prazo de 2 dias do art. 619 do CPP) e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial ocorreu entre 22/9/2020 e 6/10/2020, e o recurso especial foi protocolado em 9/12/2020, portanto fora do prazo, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: OTIERES ANTÔNIO DE FRANÇA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso De Crimes, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Concurso De Crimes Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

OTIERES ANTÔNIO DE FRANÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração e efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso especial interposto pelo recorrente
  3. 3 incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram intempestivos (foram apresentados fora do prazo de 2 dias do art. 619 do CPP) e, segundo a jurisprudência do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial ocorreu entre 22/9/2020 e 6/10/2020, e o recurso especial foi protocolado em 9/12/2020, portanto fora do prazo, tornando-o intempestivo e inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.