RHC 123318 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque as alegadas nulidades do julgamento do júri exigem dilação probatória e não comportam análise na via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando constrangimento ilegal a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Impetrante / Paciente: EDNA TEIXEIRA FRANCISCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade De Julgamento +3 more

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Parties

EDNA TEIXEIRA FRANCISCO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade do julgamento do júri via habeas corpus
  2. 2 legitimidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alcance do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi improvido porque as alegadas nulidades do julgamento do júri exigem dilação probatória e não comportam análise na via estreita do habeas corpus, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não configurando constrangimento ilegal a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 135/137)
  • Publique-se.