REsp 1919049 - DECISAO

REsp 1919049 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a descrição fático-probatória dos autos comporta, objetivamente, a qualificadora do meio cruel (inciso III do §2º do art.121 do CP), nos termos da Exposição de Motivos do Código Penal, devendo ser restabelecida na pronúncia; por outro lado, manteve a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV) porque o elemento surpresa não restou caracterizado pelas provas (vídeo e depoimento), razão pela qual a exclusão dessa qualificadora pelo Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Acórdão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Meio Cruel Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Acórdão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia (art.121, §2º, incs. III e IV, CP)
  2. 2 Requisito do elemento surpresa para caracterização da qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP
  3. 3 Limites da valoração hermenêutica pelo juiz de pronúncia e respeito à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a descrição fático-probatória dos autos comporta, objetivamente, a qualificadora do meio cruel (inciso III do §2º do art.121 do CP), nos termos da Exposição de Motivos do Código Penal, devendo ser restabelecida na pronúncia; por outro lado, manteve a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV) porque o elemento surpresa não restou caracterizado pelas provas (vídeo e depoimento), razão pela qual a exclusão dessa qualificadora pelo Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer na pronúncia a qualificadora do inciso III do §2.º do art.121 do Código Penal (meio cruel).
  • Manter o afastamento da qualificadora do inciso IV do §2.º do art.121 do Código Penal (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima).