AREsp 1917122 - DECISAO

AREsp 1917122 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) já que o Tribunal de origem concluiu que a confissão extrajudicial foi corroborada por depoimentos, constituindo indícios suficientes de autoria; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAYCON PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Remuneração De Defensor Nomeado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAYCON PEREIRA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 414, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (incidência da Súmula n. 7)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) já que o Tribunal de origem concluiu que a confissão extrajudicial foi corroborada por depoimentos, constituindo indícios suficientes de autoria; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.