AREsp 1909605 - DECISAO

AREsp 1909605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e na análise do acervo probatório pelo Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou que o veredicto dos jurados fosse manifestamente contrário às provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Túlio Ricardo Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Veredicto Popular, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Veredicto Popular Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Túlio Ricardo Alves de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 violação dos arts. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ) e na análise do acervo probatório pelo Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial, porque sua admissibilidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório e não se demonstrou que o veredicto dos jurados fosse manifestamente contrário às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se