RHC 141074 - DECISAO

RHC 141074 - DECISAO

Como houve superveniência do julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri em 17/12/2020, com reconhecimento da procedência da acusação, a alegação de excesso de prazo restou esvaziada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO ALVES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Vilipêndio De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Vilipêndio De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas em razão da pandemia
  3. 3 superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como houve superveniência do julgamento do recorrente perante o Tribunal do Júri em 17/12/2020, com reconhecimento da procedência da acusação, a alegação de excesso de prazo restou esvaziada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.