REsp 1493446 - DECISAO

REsp 1493446 - DECISAO

Decretou-se a nulidade absoluta dos atos processuais a partir da decisão indicada porque apenas a Justiça Federal pode deliberar sobre a existência de interesse jurídico da União apto a deslocar a competência; diante de elementos nos autos (decisão cível federal reconhecendo interesse, utilização de armas e viatura de propriedade da Polícia Federal, alegação de sobreaviso) determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que ela se manifeste acerca de eventual interesse da União no processo.

Parties
Recorrente: TIAGO BOREM SFREDO; Co Réu: Celso Azoury Telles de Aguiar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decretação De Nulidade De Atos Processuais E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Decretada nulidade dos atos processuais desde a decisão de e-STJ fls. 355/358 e determinada remessa dos autos à Justiça Federal para que se manifeste acerca de eventual interesse da União
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Qualificadora Da Surpresa, Remessa Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Dolo Eventual Competência Da Justiça Federal Nulidade Processual Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

TIAGO BOREM SFREDO

Recorrente

Celso Azoury Telles de Aguiar

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decretação De Nulidade De Atos Processuais E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse da União
  2. 2 compatibilidade da qualificadora do art.121, §2º, IV com o dolo eventual
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Decretou-se a nulidade absoluta dos atos processuais a partir da decisão indicada porque apenas a Justiça Federal pode deliberar sobre a existência de interesse jurídico da União apto a deslocar a competência; diante de elementos nos autos (decisão cível federal reconhecendo interesse, utilização de armas e viatura de propriedade da Polícia Federal, alegação de sobreaviso) determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que ela se manifeste acerca de eventual interesse da União no processo.

Court Disposition

Decretada nulidade dos atos processuais desde a decisão de e-STJ fls. 355/358 e determinada remessa dos autos à Justiça Federal para que se manifeste acerca de eventual interesse da União

Orders

  • Decreta-se, de ofício, a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de e-STJ fls. 355/358.
  • Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que esta se manifeste acerca de eventual interesse da União no feito.