HC 649103 - ACORDAO

HC 649103 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento desta Corte pela impossibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, ainda que igual ou superior a 15 anos, em razão da prevalência do princípio da presunção de inocência e da interpretação dada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54 que assegura a regra do art. 283 do CPP; ademais, o RE 1.235.340 (Tema 1068) sobre a matéria ainda não foi definitivamente julgado, e inexistindo motivos concretos e contemporâneos para custódia preventiva a ordem de prisão deve ser afastada, garantindo-se ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, Alínea E, Do Código De Processo Penal, Art. 283 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, Alínea E, Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alcance do art. 492, I, alínea e, do CPP diante da presunção de inocência
  3. 3 incidência das ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento desta Corte pela impossibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, ainda que igual ou superior a 15 anos, em razão da prevalência do princípio da presunção de inocência e da interpretação dada pelo STF nas ADCs 43, 44 e 54 que assegura a regra do art. 283 do CPP; ademais, o RE 1.235.340 (Tema 1068) sobre a matéria ainda não foi definitivamente julgado, e inexistindo motivos concretos e contemporâneos para custódia preventiva a ordem de prisão deve ser afastada, garantindo-se ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de custódia ou de fixação de outras medidas cautelares caso demonstrada a necessidade.