AREsp 1831731 - ACORDAO

AREsp 1831731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência dominante e dispositivos do RISTJ que autorizam tal atuação do relator.

Parties
Agravante: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência dominante como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência dominante e dispositivos do RISTJ que autorizam tal atuação do relator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental