AREsp 1918331 - DECISAO

AREsp 1918331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, ainda, porque a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GOMES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Da Impossibilidade De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Da Impossibilidade De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GOMES SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, ainda, porque a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial