REsp 1917491 - DECISAO

REsp 1917491 - DECISAO

Restabeleceu-se a qualificadora do art. 121, §2º, III, do Código Penal porque o afastamento efetuado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente improcedente diante dos indícios mínimos constantes dos autos (múltiplos disparos em via pública movimentada e terceiro transeunte atingido), e a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri e violação da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: recorrente; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
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Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Perigo Comum, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Perigo Comum Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do perigo comum na sentença de pronúncia
  2. 2 caracterização do meio de que possa resultar perigo comum (art. 121, §2º, III, CP) por disparos de arma de fogo
  3. 3 limites da exclusão de qualificadoras na pronúncia e respeito à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a qualificadora do art. 121, §2º, III, do Código Penal porque o afastamento efetuado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente improcedente diante dos indícios mínimos constantes dos autos (múltiplos disparos em via pública movimentada e terceiro transeunte atingido), e a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri e violação da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

provedoresult

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal constante da sentença de pronúncia.
  • Publique-se.