HC 671044 - ACORDAO

HC 671044 - ACORDAO

Embora o Tribunal estadual tenha concluído pela ausência de demora injustificada (aplicando a Súmula 21 diante da pronúncia e do julgamento do recurso em sentido estrito), verificou-se que o processo permaneceu na Corte estadual por mais de três anos e meio e há quase um ano paralisado aguardando apenas a certificação do trânsito em julgado. Diante disso, o STJ manteve o agravo regimental desprovido, mas concedeu de ofício a ordem para que o Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0585888-03.2016.8.05.0001 adote, com urgência, providências para a liberação e devolução imediata dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar a rápida liberação e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

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Parties

RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ no caso de réu pronunciado

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha concluído pela ausência de demora injustificada (aplicando a Súmula 21 diante da pronúncia e do julgamento do recurso em sentido estrito), verificou-se que o processo permaneceu na Corte estadual por mais de três anos e meio e há quase um ano paralisado aguardando apenas a certificação do trânsito em julgado. Diante disso, o STJ manteve o agravo regimental desprovido, mas concedeu de ofício a ordem para que o Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0585888-03.2016.8.05.0001 adote, com urgência, providências para a liberação e devolução imediata dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar a rápida liberação e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Oficiar ao Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0585888-03.2016.8.05.0001 para que tome as providências cabíveis para a rápida liberação e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau