RHC 144038 - ACORDAO

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Embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema (ARE n. 848.107/DF), não houve julgamento de mérito nem determinação de paralisação dos processos; assim, mantém-se, no âmbito infraconstitucional, o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação. No caso concreto, entre o trânsito em favor da acusação (26/9/2009) e a prisão do réu (14/12/2020) transcorreram mais de 8 anos, devendo ser declarada a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Prescrição Da Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado Para a Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Prescrição Da Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Para a Acusação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória?
  2. 2 Aplicação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5º, II e LVII da CF
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei n. 11.596/2007) sobre o marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema (ARE n. 848.107/DF), não houve julgamento de mérito nem determinação de paralisação dos processos; assim, mantém-se, no âmbito infraconstitucional, o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação. No caso concreto, entre o trânsito em favor da acusação (26/9/2009) e a prisão do réu (14/12/2020) transcorreram mais de 8 anos, devendo ser declarada a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar extinta a punibilidade do agravado