RHC 152088 - DECISAO

RHC 152088 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada sobre suposto constrangimento ilegal na aplicação da medida cautelar diversa da prisão, motivo pelo qual o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus está limitado pelo art. 105, II, a da Constituição Federal.

Parties
Recorrente/paciente: Newton Firmino da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

Newton Firmino da Cruz

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando não há violação do direito de ir e vir
  2. 2 possibilidade de discussão sobre medida cautelar diversa da prisão na via eleita
  3. 3 impedimento de análise pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada sobre suposto constrangimento ilegal na aplicação da medida cautelar diversa da prisão, motivo pelo qual o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus está limitado pelo art. 105, II, a da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.